Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

Empresária deve ser indenizada

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Humberto Vallim é Advogado, Empresário, Professor Universitário, Juiz Arbitral, Colunista, Bacharel em Matemática, pós-graduado em Mediação e Arbitragem, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT). É Advogado Especialista em Direito do Consumidor, Trabalhistas, Empresarial, Imobiliário, Seguros e Bancário.

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

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Medida Provisória nº 347, de 22/01/07

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

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Suplentes receberão até R$ 43.600 no mês

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MPE recorre de decisão que absolveu governador reeleito de Roraima de acusação de abuso de poder econômico e político

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

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